Nova diretoria da Junta de Recursos Fiscais de Teófilo Otoni – Exercício 2021/2022

Na quarta-feira (24/02) foi eleita a nova diretoria da Junta de Recursos Fiscais de Teófilo Otoni, mandato 2021/2022, tendo sido eleita através de chapa única com a seguinte composição: Presidente – Paulo Sergio Almeida Santos (Contador); Vice-Presidente – Natan Oliveira Caires (Contador, Servidor Público Municipal); Secretária – Tâmara Moura dos Santos Rocha (Administradora).

Atualmente a JRF-TO é composta pelos seguintes membros (Conselheiros): I – Representantes da Prefeitura: Titular: Natan Oliveira Caires. Suplente: Helvecio Moreira Gomes Júnior; Titular: Ronaldo Gomes Souza. Suplente: Keiler Lopes Marques; Titular: Luiz Gustavo Ribeiro Santana. Suplente: Agilsa Alves Nascimento; II – Representantes da Câmara dos Diretores Lojistas: Titular: Tâmara Moura dos Santos Rocha. Suplente: Daniele Rodrigues de Sousa. III – Representantes do Sindicato dos Contabilistas: Titular: Paulo Sérgio Almeida Santos. Suplente: Thales Pereira Cardoso. IV – Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil: Titular: Sebastião Osvaldo Paulino Marques. Suplente: Girlane Prates Siqueira.

Atuam também como auxiliadores junto às reuniões da Junta de Recursos Fiscais do Município de Teófilo Otoni os seguintes servidores: I – Secretária Executiva: Ana Paula dos Santos Oliveira Leal; II – Procurador: Alessandro Marques Dourado Rodrigues de Miranda.

O que é a Junta de Recursos Fiscais Municipais ou Conselho de Contribuintes Municipais? – É o nome que se dá, no Brasil, aos órgãos de deliberação coletiva do Poder Executivo, com participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras, com a competência de apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos pelos contribuintes que versem matéria relativa a exigências tributárias. A Junta de Recursos Fiscais do município de Teófilo Otoni foi criada para julgar os recursos interpostos pelos contribuintes do município, dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados por força de suas atribuições pela chefia do Órgão Fazendário da Prefeitura. A Junta de Recursos Fiscais de Teófilo Otoni tem reunião semanalmente, quarta-feira às 9h30min.

Conselho de Contribuintes – Existem órgãos dessa espécie na esfera federal, no Distrito Federal e na maioria dos Estados brasileiros. Esta exigência deve ser feita sob a garantia de que o cidadão-contribuinte disporá de todos os meios de defesa possíveis e ampla defesa somente é assegurada se a sorte de quem litiga com o Estado não estiver submetida a decisão definitiva de uma única autoridade, a chamada instância única. A esses órgãos dá-se geralmente o nome de Conselho de Contribuintes, mas em alguns Estados são conhecidos por Tribunal Administrativo, para deixar mais clara sua natureza jurisdicional.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – Criado no final do ano de 2008 por Medida Provisória da Presidência da República (MP 449), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – conhecido pela sua sigla CARF – concentrou em uma só estrutura todos os três Conselhos de Contribuintes anteriores, com a nomeação de cada membro a cargo do Ministro da Fazenda do Governo Federal. Na prática, porém, o CARF só foi instalado em fevereiro de 2009, através da edição de Portaria Interna do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 41/2009). A Medida Provisória foi convertida em Lei em 27 de maio de 2009 (Lei nº 11.941/09).

Câmara Superior de Recursos Fiscais – Na esfera federal, das decisões dos Conselhos de Contribuintes cabe, em algumas hipóteses, recurso a um órgão dito de instância especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), composta pelos presidentes e vice-presidentes de cada Câmara de cada Conselho de Contribuintes.

(*) Paulo Sérgio Almeida Santos. Contador – Pós-Graduado em Gestão Financeira, Auditoria e Controladoria(FGV). Diretor da empresa Vitaly Almeida Contabilidade & Rural. Críticas/sugestões: vitalyalmeida@gmail.com