Realizada nesta quinta-feira (04/03), às 14 horas, na Cidade Administrativa, a sessão do Conselho Penitenciário Estadual – COPEN, para tratar de temas importantes de execução penal, já que o Conselho Penitenciário é órgão de execução penal, previsto no artigo 157, inciso III, da Lei nº 11.404, de 1994.
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução penal. É integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos entre profissionais, professores nas áreas de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário e das Ciências Sociais, bem como entre representantes da comunidade.
O mandato dos Conselheiros terá a duração de quatro anos. Incumbe ao Conselho Penitenciário, emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena, visitar regularmente os estabelecimentos penitenciários, em especial os de regime fechado, e os hospitais de custódia e tratamento penitenciário para fiscalização da execução penal e do regime penitenciário, participar da supervisão do período de prova do liberando e do sursitário, bem como da assistência social no regime semilivre e em meio livre, comunicar à autoridade competente as violações das normas de execução penal, recomendando a abertura de inquérito e a interdição do estabelecimento.
Na sessão do Conselho, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Dr. Rogério Greco conduziu os trabalhos, com a presença do presidente do Conselho Penitenciário, Dr. Rogério Magalhães; da vice-presidente do Conselho, Dra. Denise Maldonado; dos demais integrantes do Egrégio Conselho e do Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública, Dr. Jeferson Botelho.
