O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência no Nordeste/Jequitinhonha (CISNORJE/SAMU) e Prefeito de Ouro Verde de Minas, Marcelo Adriano Xavier de Vasconcelos, “Marcelo de Cícero” decretou estado de calamidade financeira no âmbito da instituição (Decreto Nº 001/2025).
Cícero, é o novo presidente do CISNORJE/SAMU
De acordo com o órgão, o decreto considera: – A grave situação financeira enfrentada pelo CISNORJE, que compromete a prestação regular dos serviços de saúde, decorrente queda drástica de sua receita; – A necessidade de adotar medidas extraordinárias para assegurar a continuidade das atividades e o atendimento à população de abrangência do CISNORJE; – A necessidade de adotar medidas extraordinárias para assegurar a quitação de obrigações financeiras com fornecedores, funcionários e títulos judiciais; – O disposto na legislação aplicável aos consórcios públicos e à gestão de recursos financeiros.
No Art 2º consta que, esta declaração de calamidade financeira do CISNORJE/SAMU, situado na Avenida Alfredo Sá, Jardim das Acácias, em Teófilo Otoni, Minas Gerais, tem como finalidade possibilitar a adoção de medidas emergenciais para assegurar o orçamentário e financeiro do Consórcio, bem como a continuidade urgência e emergência, prestados à população de abrangência.
No Art. 3º diz que, durante o período de vigência do estado de calamidade financeira, ficam autorizadas as seguintes medidas: I – Renegociação de dívidas com fornecedores e credores; II – Revisão de contratos administrativos para redução de custos; III – Suspensão temporária de despesas não essenciais; IV – Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para a recuperação de créditos. O decreto terá validade até que seja restabelecida a normalidade financeira do CISNORJE, com prazo máximo de 180 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa formal.
