Saiba a importância da transparência no uso dos dados das pessoas atualizando seu conhecimento nesse evento gratuito
A 28ª Subseção da OAB/MG – Teófilo Otoni e Damásio Educacional Teófilo Otoni, vai realizar às 19 horas de quinta-feira (09/09/2021), uma palestra sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), ministrada pelo Professor Leone Pereira. O evento será realizado através de uma Live no instagram @28oammg. Os cadastros realizados na Bio do @damasioto, ganharão um curso bônus de LGPD com certificado de extensão.
O que é LGPD? – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos: –Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais. -Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais. -Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo. -Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. (Sebrae).
